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Legislação

Um pouco de história

A primeira versão do Código de Águas no Brasil data de 1907, quando foi apresentada ao governo federal e remetida em seguida à Câmara Federal, onde aprovada em segunda discussão, teve sua tramitação interrompida até 1934. Até 1920, à exceção das secas do Nordeste, a água no Brasil não representou problemas ou limitações, surgindo nesse período a cultura da abundância de água, que prevalece até os dias atuais.

Com o desenvolvimento agrícola, a visão do aproveitamento hidroenergético de nossos mananciais começaram a exigir medidas reguladoras, criando a Comissão de Estudos de Forças Hidráulicas no âmbito do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.

Finalmente, após uma série de alterações e incorporação de novas normas jurídicas adotadas depois da I Grande Guerra, foi sancionado em 10 de julho de 1.934, o Decreto n.º 24.643 que instituiu o Código das Águas, no Brasil. Esse diploma legal, apesar de homologado há mais de seis décadas, é considerado pela doutrina jurídica, mesmo hoje, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro.

Determinava, "a ninguém é lícito conspurcar ou contaminar as águas que não consome, com prejuízo de terceiros..." previa que os infratores custeariam os trabalhos para a salubridade das águas, além da responsabilidade criminal. Nas áreas saneadas, o proprietário deveria indenizar os trabalhos feitos, pelo pagamento de uma taxa de melhoria sobre o acréscimo do valor dos terrenos saneados.

O Código teve a preocupação de estabelecer que em todos os aproveitamentos de energia hidráulica devem ser satisfeitas exigências acauteladoras dos interesses gerais: a) da alimentação e das necessidades das populações ribeirinhas; b) da salubridade pública; c) da navegação; d) da irrigação; e) da proteção contra as inundações; f) da conservação e livre circulação do peixe; g) do escoamento e rejeição das águas, nem sempre cumpridas na totalidade.

A partir do Código das Águas se originaram decretos reguladores, destacando-se o nº 13 de 15 de janeiro de 1935, que organizou os registros de aproveitamento de energia hidráulica. Em 1939, através do Decreto-Lei 1.699, foi criado o Conselho Nacional de Águas, cujas competências se restringiam à energia elétrica.

Outra importante medida legal foi a criação do Ministério das Minas e Energia, que absorveu as ações até então atribuídas à Agricultura (Lei nº 3.782 de 22/07/1960), pois, o país iniciava o pleno desenvolvimento industrial e a consequente urbanização, exigindo maior consumo de água e energia.

Ao longo das décadas de 70 e 80, o acelerado crescimento urbano do país e a melhora de qualidade de vida de um grande numero de pessoas ainda marginalizadas demandam muita água e energia para atender adequadamente a população. A sociedade então, começou a despertar para as ameaças a que estava sujeita se não mudasse de comportamento quanto ao uso de seus recursos hídricos.

Nova Lei

Embora o antigo Código das Águas disponha com muita propriedade sobre o direito da água, não incorpora meios para dar combate ao desconforto hídrico, contaminação das águas e conflitos de uso, tampouco para promover os meios de uma gestão descentralizada e participativa, exigências dos dias atuais. Para atender essas necessidades, debateu-se exaustivamente durante boa parte dos anos 80 e desde o início dos anos 90 até 97 um novo dispositivo legal que foi chamado "Lei dos Recursos Hídricos" ou Lei 9.433, promulgada em 08 de janeiro de 1 997.

A nova Lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentou art. 21 da Constituição Federal e alterou a Lei 8001 de 13/03/1990. Na realidade, complementou o Código das Águas e trouxe uma série de inovações que pretende dar mais dinamismo e liberdade à gestão dos recursos hídricos do Brasil.

O Brasil é hoje considerado detentor do mais adequado instrumento legal para assegurar a sustentabilidade do uso dos seus recursos hídricos, que foi complementado pela Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 12/02/98).

Fonte: Revista Agroanalysis - FGV

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