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Legislação estadual

Paraíba (PB)

LEI N° 6.308, DE 02 DE JULHO DE 1996



Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, suas diretrizes e dá outras providências



O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:



Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;



CAPÍTULO I

DA gestÃO dA POlíTICA dos recursos hídricos





SEção I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Artigo 1° . Fica instituída a Política de Recursos Hídricos do Estado da Paraíba, que será desenvolvida de acordo com os critérios e princípios estabelecidos nesta lei, observadas as disposições das constituições e legislações Federal e Estadual, bem como a Política Nacional do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos.



SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS



Artigo 2° . A Política Estadual de Recursos Hídricos visa assegurar o uso integrado e racional destes recursos, para a promoção do desenvolvimento e do bem estar da população do Estado da Paraíba, baseada nos seguintes princípios:



I . O acesso aos Recursos Hídricos é direito de todos e objetiva atender às necessidades essenciais da sobrevivência humana.



II . Os Recursos Hídricos são um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser tarifada.



III . A bacia hidrográfica é uma unidade básica físico ­- territorial de planejamento e gerenciamento dos Recursos Hídricos.



IV . O gerenciamento dos Recursos Hídricos far .se .á de forma participativa e integrada, considerando os aspectos quantitativos e qualitativos desses Recursos e as diferentes fases do ciclo hidrológico.



V . O aproveitamento dos Recursos Hídricos deverá ser feito racionalmente de forma a garantir o desenvolvimento e a preservação do meio ­ambiente.



VI . O aproveitamento e o gerenciamento dos Recursos Hídricos serão utilizados como instrumento de combate aos efeitos adversos da poluição, da seca, de inundações, do desmatamento indiscriminado, de queimadas, da erosão e do assoreamento.





SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES GERAIS



Artigo 3° . A Política Estadual de Recursos Hídricos será desenvolvida de acordo com as seguintes diretrizes:



I . Otimização da oferta de água para as diversas demandas e, em qualquer circunstância, priorizando o abastecimento da população humana.



II . Proteção dos Recursos Hídricos contra ações comprometedoras da sua qualidade, quantidade e usos.



III . Estabelecimento em conjunto com os municípios de um sistema de alerta e defesa civil, quando da ocorrência de eventos extremos tais como, secas e cheias.



IV . Compatibilização dos Programas de uso e preservação dos Recursos Hídricos com os da União, dos Estados vizinhos e dos municípios, através da articulação intergovernamental.



V . Maximização dos benefícios sócio .econômicos nos aproveitamentos múltiplos dos Recursos Hídricos.



VI . Racionalização do uso dos Recursos Hídricos superficiais e subterrâneos, evitando exploração inadequada.



VII . Estabelecimento de prioridades no planejamento e na utilização dos Recursos Hídricos de modo a se evitar ou minimizar os conflitos de uso.



VIII . Distribuição dos custos das obras públicas de aproveitamento múltiplo, ou de interesse coletivo, através do princípio do rateio entre as diversas esferas de governo e os beneficiários.



IX . Fixação das tarifas, considerando os aspectos e condições sócio . econômicas das populações usuárias.



X . Estabelecimento de áreas de proteção aos mananciais, reservatórios, cursos de água e demais Recursos Hídricos no Estado sujeitas à restrição de uso.



SEÇÃO IV

DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS Hídricos



Artigo 4°. . São instrumentos da execução da Política de Recursos Hídricos:



I . Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos.



II . Plano Estadual de Recursos Hídricos.



III . Planos e Programas Intergovernamentais.



CAPÍTULO II

DO SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS



SEÇÃO I

DOS OBJETlVOS



Artigo 5°. . O Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos tem como finalidade a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos e a formulação, atualização e aplicação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, em consonância com os órgãos e entidades estaduais e municipais, com a participação da sociedade civil organizada.



SEÇÃO II

DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO



Artigo 6° . O Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos será composto pelos seguintes órgãos:



. Órgão de Deliberação

Conselho Estadual de Recursos Hídricos



. Órgão Integrador

Secretaria do Planejamento



.Órgão Gestor

Grupo Gestor de Recursos Hídricos



Artigo 7° . Fica criado, de acordo com esta lei o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com atuação em todo território do Estado da Paraíba, tendo a seguinte composição:



- Secretário de Planejamento ou substituto legal que o presidirá;

. Os Secretários de Estado ou seus substitutos legais das pastas de:

Agricultura e Abastecimento

Infra .estrutura

. 01(um) representante de cada uma das quatro regiões fisiográficas designados pelas associações de prefeitos

. 01 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos:

- Departamento Nacional de Obras Contra as Secas . DNOCS

- Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste . SUDENE

- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

- Universidade Federal da Paraíba - UFPB



Artigo 8° . O órgão integrador do Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos será a Secretaria do Planejamento do Estado da Paraíba.



Artigo 9° . O Órgão Gestor será o GRUPO GESTOR DE RECURSOS HÍDRICOS, pertencente à estrutura interna da Secretaria do Planejamento constituído por técnicos lotados naquela Pasta, que terá função executiva.



SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA



Artigo 10 . Fica o Poder Executivo autorizado a definir no Regulamento as atribuições do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, do Órgão Integrador do Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos, e do Órgão Gestor.



Parágrafo Único . Por proposta motivada do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, o Governador do Estado poderá, mediante decreto, criar, na estrutura do Sistema, Câmaras de recursos hídricos e comitês de bacias hidrográficas, definindo os objetivos, a competência e a estrutura interna desses órgãos.



CAPÍTULO III

DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS Hídricos



Artigo 11 . O Plano Estadual de Recursos Hídricos será instituído por Lei, obedecidos os princípios e diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos e terá como base os Planos das Bacias Hidrográficas.



Parágrafo Primeiro . O projeto de Lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos deverá ser encaminhado pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa, no máximo até o final do primeiro ano do seu mandato, com prazo de vigência igual a duração do referido mandato, fixado pela Constituição Federal.



Parágrafo Segundo . O Plano Estadual de Recursos Hídricos será avaliado anualmente pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.



Parágrafo Terceiro . A avaliação do Plano será feita a partir da elaboração de um Relatório Anual sobre a situação dos Recursos Hídricos no Estado da Paraíba, tomando .se por base a situação das Bacias Hidrográficas, com a finalidade de propor a atualização do orçamento plurianual de investimentos, providenciando .se sua divulgação.



Parágrafo Quarto . O Relatório definido no parágrafo anterior deverá conter no mínimo:



a) a avaliação da qualidade das águas;

b) o balanço entre a disponibilidade e a demanda;

c) uma avaliação do cumprimento dos programas previstos nos vários Planos das Bacias Hidrográficas.



Artigo 12 . O Plano Estadual de Recursos Hídricos terá objetivos geral e específicos, diretrizes e metas definidas a partir de um processo de planejamento integrado e participativo, perfeitamente compatibilizado com outros planos gerais, regionais e setoriais.



Parágrafo Primeiro . Na elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos deverão ser compatibilizadas as questões interbacias e consolidados os programas anuais e plurianuais de cada Bacia Hidrográfica.



Parágrafo Segundo . O Plano Estadual de Recursos Hídricos será composto de programas de desenvolvimento institucional, tecnológico, gerencial e de formação de Recursos Humanos, especializados no campo dos Recursos Hídricos.



Parágrafo Terceiro . O Plano apoiará a realização de estudos e pesquisas desenvolvidas por instituições de ensino e pesquisa.



Parágrafo Quarto . Integrará o Plano, um quadro de dispêndios financeiros com a definição de usos e fontes, cujos valores e critérios deverão constar da Lei de Diretrizes Orçamentarias, do Orçamento Plurianual de Investimento e do Orçamento Programa Anual.



Artigo 13 . Os Planos das Bacias Hidrográficas, serão elaborados através do Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos e conterão, entre outros, os seguintes elementos:



I . Diretrizes gerais a nível regional capazes de orientar Planos Diretores Municipais, notadamente nos setores de crescimento urbano, localização industrial, proteção dos mananciais, exploração mineral, irrigação, saneamento, pesca e piscicultura, segundo as necessidades de recuperação, proteção e conservação dos Recursos Hídricos das bacias ou regiões, bem como do Meio Ambiente.



II . Metas de curto, médio e longo prazos para se atingir índices progressivos, traduzidos, entre outros em:



a) planos de utilização prioritária e propostas de enquadramento dos corpos de água em classes de uso preponderante;



b) programas Anuais e Plurianuais de utilização, recuperação, proteção e conservação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica correspondente, inclusive com especificações dos recursos financeiros necessários.



CAPÍTULO IV

DOS PLANOS E PROGRAMAS INTERGOVERNAMENTAIS



Artigo 14 . O Estado promoverá programas conjuntos com outros níveis de Governo, federal, estadual e municipal mediante convênios, com vistas



I . Identificação de áreas de proteção e conservação de águas de possível utilização para abastecimento das populações.



II . Implantação, conservação e recuperação das áreas de proteção permanente e obrigatória, nas Bacias Hidrográficas.



III . Tratamento de águas residuárias, efluentes e esgotos urbanos, industriais e outros, antes do lançamento nos corpos de água.



IV . Construção de barragens, transposição e reversão de águas interbacias.



V . Combate e prevenção das inundações, da erosão e o zoneamento das áreas inundáveis.



VI . Promoção de campanhas educativas visando o disciplinamento do uso dos Recursos Hídricos



CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS



SEÇÃO I

DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS



Artigo 15 . No âmbito da competência do Estado, qualquer intervenção nos cursos de água ou aqüífero que implique na utilização dos Recursos Hídricos, a execução de obras ou serviços que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade dos mesmos, depende da autorização do órgão Gestor, do Sistema de Planejamento e Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado Paraíba.



Parágrafo Único . Estão isentos da necessidade de autorização, a construção de barreiros ou a execução de pequenos poços, cujas capacidades e vazões serão posteriormente regulamentadas, através de Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.



Artigo 16 .Depende de cadastramento e da outorga do direito de uso pelo Órgão Gestor, a derivação de água de seu curso ou depósito superficial ou subterrâneo, para fins de utilização no abastecimento urbano, industrial, agrícola e outros, bem como, o lançamento de efluentes nos corpos de água, obedecida a legislação federal e estadual pertinente.



Parágrafo Único . A outorga não implica na alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito do seu uso.



Artigo 17 . Constitui infração às normas de utilização dos Recursos Hídricos e sujeito portanto as penalidades específicas:



I . Derivar ou utilizar os Recursos Hídricos superficiais e subterrâneos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso, salvo o disposto no parágrafo único do Artigo 16 desta Lei.



II . Iniciar, sem autorização do Órgão Gestor, a implantação ou implantar qualquer empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de Recursos Hídricos que implique em alterações em regime, na quantidade e qualidade dos mesmos.



III . Utilizar os Recursos Hídricos fora do prazo estabelecido na outorga, sem solicitar a devida prorrogação ou renovação, em tempo hábil.



IV . Executar obras ou serviços para a utilização dos Recursos Hídricos, em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.



V . Fraudar ou informar valores incorretos das medições dos volumes de água, utilizados ou captados conforme a outorga.



VI . Infringir as normas estabelecidas nesta Lei, ou outras de natureza administrativa, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelo Órgão Gestor.



VII . Não atender as solicitações, contrárias a proteção e a conservação dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, na forma fixada em lei.



Artigo 18 . A infrigência às disposições do artigo anterior serão punidas através de penalidades indicadas em Regulamento aprovado por ato governamental, que deverá estabelecer o procedimento para sua aplicação, assegurada ampla defesa ao infrator.



Parágrafo Primeiro . Qualquer prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza à terceiros, implicará além das multas, o encaminhamento do fato delituoso à justiça para as providências legais, respondendo a autoridade omissa por crime de responsabilidade.



Parágrafo Segundo · No caso de reincidência, as multas deverão ser cobradas em dobro.



Parágrafo Terceiro . Das sanções previstas, caberá recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos.



SEÇÃO II

DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS Hídricos



Artigo 19 . A cobrança do uso da água é um instrumento gerencial a ser aplicado pela sua utilização, e obedecerá os seguintes critérios, entre outros, que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos vier a estabelecer:



I . Considerar as peculiaridades das Bacias Hidrográficas, inclusive o excesso ou déficit da disponibilidade hídrica.



II . Considerar a classe de uso preponderante, em que se enquadra o corpo de água onde se localiza o uso ou derivação, o consumo efetivo e a finalidade a que se destina.



III . Estabelecer a cobrança pela diluição, transporte e assimilação de efluentes de sistemas de esgotos ou outros contaminantes de qualquer natureza, considerando a classe de uso em que se enquadra o corpo de água receptor, a proporção da carga lançada em relação à vazão natural ou regularizada, ponderando .se dentre outros os parâmetros orgânicos físico-químicos e bacteriológicos dos efluentes.



Parágrafo Primeiro . No caso do inciso III os responsáveis pelos lançamentos de poluentes, são ainda obrigados a cumprir as normas e padrões legalmente estabelecidos, relativos ao controle de poluição das águas.



Parágrafo Segundo . No caso de usos específicos de água, sujeitos à legislação federal, os usuários deverão cumpri .la integralmente.



Antigo 20 . As tarifas de cobrança e isenções do uso da água serão fixadas anualmente pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, observadas as normas legais aplicáveis à espécie.



SEÇÃO III

DO RATEIO DOS CUSTOS DAS OBRAS DE USO MÚLTIPLO



Artigo 21 . O princípio do rateio dos custos, se aplicará direta ou indiretamente às obras públicas de uso múltiplo ou de interesse coletivo segundo critérios e normas a serem estabelecidos em regulamento pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos atendidos os seguintes procedimentos:



I . A negociação do rateio dos custos entre as entidades beneficiadas, deverá ser precedida de concessão ou autorização para realização de obras de aproveitamento múltiplo, e quando envolver a geração de energia hidroelétrica, a União fará parte da negociação.



II . No caso de obras de uso múltiplo ou de interesse coletivo, com dotações a fundo perdido, sua execução dependerá além dos estudos de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental, de uma previsão de retorno dos investimentos públicos na forma de benefícios ou de uma justificativa circunstanciada.



Parágrafo Único . Os recursos provenientes do rateio dos custos serão destinados ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos.



CAPÍTULO VI

DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS



SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS



Artigo 22 . Fica criado o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, mediante esta Lei, com a finalidade de oferecer suporte financeiro à execução da Política Estadual de Recursos Hídricos.



SEÇÃO II

DA GESTÃO DO FUNDO



Artigo 23 . O Fundo Estadual de Recursos Hídricos, será administrado pelo Órgão Integrador, com o apoio do Banco do Estado da Paraíba S/A, e regido pelas normas estabelecidas nesta Lei e cujo regulamento elaborado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, será baixado por ato do Poder Executivo.



SEÇÃO III

DOS RECURSOS DO FUNDO



Artigo 24 . O Fundo Estadual de Recursos Hídricos será suprido pelas seguintes fontes:



I . Recursos Orçamentários do Estado.



II . Transferência da União ou de Estados vizinhos destinados à execução de planos e programas de Recursos Hídricos de interesse comum.



III . Compensação financeira que o Estado receber em decorrência dos aproveitamentos hidroenergéticos.



IV . Parte da arrecadação relativa a Compensação financeira que o Estado receber pela exploração de recursos minerais para a aplicação exclusiva em levantamentos, estudos e programas de interesse para o gerenciamento dos Recursos Hídricos subterrâneos.



V . Recursos financeiros resultantes da cobrança pela utilização dos Recursos Hídricos.



VI . Empréstimos de entidades nacionais e internacionais.



VII . Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais.



VIII . Produto de operação de crédito e os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos.



IX . Resultado da aplicação de multas cobradas dos infratores, previstas na presente Lei.



X . Recursos decorrentes do rateio de custos conforme o estabelecido na presente Lei.



XI . Das contribuições pelo melhoramento e taxas cobradas dos beneficiados pelas obras de aproveitamento ou serviços prestados.



XII . Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e quaisquer outros recursos concedidos ao Fundo.



SEÇÃO IV

DAS APLICAÇÕES DO FUNDO



Artigo 25 . A aplicação de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos deverá ser orientada pela Política Estadual de Recursos Hídricos, baseada no Plano Estadual de Recursos Hídricos, devidamente compatibilizada com o Orçamento Plurianual de Investimento e os recursos orçamentários do Estado destinados ao referido Fundo.



Artigo 26 . Os recursos oriundos da cobrança pela utilização dos Recursos Hídricos serão aplicados em serviços e obras do setor, previstos no Plano Estadual de Recursos Hídricos, com prioridade para as Bacias Hidrográficas em que forem arrecadados.



Parágrafo Único . Parte do valor arrecadado em uma Bacia Hidrográfica, poderá ser aplicado em outras Bacias, visando um desenvolvimento setorial mais uniforme no, Estado,.



Artigo 27 . Parte dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos será destinado especificamente para realização de estudos e pesquisas, visando o desenvolvimento tecnológico e a capacitação de Recursos Humanos do setor.



Parágrafo Único . É vedada a utilização dos recursos financeiros da arrecadação da outorga e utilização dos Recursos Hídricos, para pagamento de salários, diárias e gratificações aos servidores públicos e empregados de empresas estatais.



CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



Artigo 28 . Para ocorrer com às despesas decorrentes da implantação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício um crédito especial de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.



CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Artigo 29 . A Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei n° 3.936, de 22 de novembro de 1977, com as alterações da lei n° 5.404, de 06 de maio de 1991 e 5.583, de 19 de maio de 1992 passa a vigorar com as seguintes modificações:



I . A Secretaria da Justiça, Cidadania e Meio Ambiente volta a denominar .se SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA;



II . Para os efeitos do inciso anterior fica denominado de SECRETÁRIO DA CIDADANIA E JUSTIÇA O Secretário da Justiça, Cidadania e Meio Ambiente;



III - Fica vinculada à Secretaria do Planejamento a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA).



Artigo 30 . A Coordenadoria de Irrigação e Recursos Hídricos da Secretaria de Agricultura, Irrigação e Abastecimento, passará a denominar .se: COORDENADORIA DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM.





Artigo 31 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de julho de 1996; 107° da Proclamação da República.





JOSÉ TARGINO MARANHÃO

GOVERNADOR



SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES

SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR

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