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Legislação internacional

. Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai em Matéria Ambiental
. Acordo entre o Governo do Brasil e o Governo do Paraguai para a Conservação da Fauna Aquática dos Cursos dos Rios Limítrofes
. Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia
. Bacia do Prata
. Acordo de Conservação dos Recursos Naturais do Atlântico Sul entre Brasil e Argentina
. Acordo de Cooperação entre o Governo do Brasil e o Governo do Uruguai para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí
. Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente
. Acordo MERCOSUL - CEE
. Protocolo de Ouro Preto - Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL
. Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países de América
. Tratado para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos Compartilhados dos Trechos Limítrofes do Rio Uruguai e de seu Afluente o Rio Pepiri-Guaçu
. Tratado de Assunção - Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai
. Tratado da Bacia do Prata

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Publicação ABAS

Revista Água e Meio Ambiente Subterrâneo

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