OBJETIVO:

        Proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
        Gestão, conservação e uso racional dos recursos naturais para fins domésticos, urbanos, científicos, agropecuários, industriais, de transporte, turísticos e econômicos em geral;
        Estabelecimento de métodos de monitoramento e de avaliação de impacto ambiental, bem como seu aperfeiçoamento;
        Solução coordenada das questões relacionadas aos impactos ambientais derivados de atividades desenvolvidas na região fronteiriça, dentro do espírito de amizade prevalecente entre os dois países;
        Proteção da saúde humana e animal e a elevação dos níveis de bem-estar social e econômico dos habitantes da região fronteiriça;
        Troca de informações e a cooperação sobre questões de interesse nacional e global relativas a meio ambiente e desenvolvimento.

DISPOSITIVOS DO ATO:
As partes acordam o seguinte:

• intensificar a cooperação destinada a proteger e conservar o meio ambiente, como parte de seus esforços nacionais para o desenvolvimento sustentável;

• adotar as medidas adequadas para prevenir, reduzir e combater os impactos ambientais significativos que atividades desenvolvidas em seu território possam produzir no território da outra Parte;

• cada Parte será responsável por danos causados à outra Parte em decorrência de suas próprias atividades ou de atividades efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas que se encontram em território sob sua jurisdição;

• os procedimentos relativos a responsabilidade serão definidos em Protocolo que as Partes se comprometem a assinar dentro de um prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Ato;

• trocar informações, bem como formular e aplicar programas conjuntos sobre questões que possam transcender a região fronteiriça, tais como prevenção de acidentes e catástrofes, tratamento de dejetos, produtos nocivos ou perigosos e resíduos sólidos, desertificação, meio ambiente urbano, educação e informação;

• trocar informações e cooperar na adoção de medidas relacionadas aos esforços internacionais para proteção da camada de ozônio, proteção e conservação da diversidade biológica, atenuação da mudança do clima e controle do movimento transfronteiriço de resíduos perigosos.