LOCAL E DATA DA CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO: Brasília, 01/09/94
NATUREZA: Bilateral
ABRANGÊNCIA: Bilateral
ANO DE ENTRADA EM VIGOR DO ATO: 1995
ANO DE ENTRADA EM VIGOR NO BRASIL: 1995
ANO DA ASSINATURA OU ADESÃO DO BRASIL: 1994
RATIFICAÇÃO PELO BRASIL: DLG Nº 138, de 10/11/95, publicado em 13/11/95
PROMULGAÇÃO PELO BRASIL: DEC Nº 1806, de 06/02/96, publicado em 07/02/96

OBJETIVO:

        Preservar os recursos pesqueiros em sua fronteira líquida, evitar a degradação ambiental e a poluição das águas dos rios limítrofes; regulamentar a pesca nas águas dos rios limítrofes estipulado no Art. II; exercer o direito de pesca nos limites de suas águas territoriais; realizar estudos conjuntos para o ordenamento e conservação da pesca; fortalecer a colaboração técnica e científica e troca de informações; constituir Grupo de Trabalho.

DISPOSITIVOS DO ATO:
As Partes devem:

• regulamentar a pesca nas águas dos rios limítrofes em harmonia com este Acordo e criar Grupo de Trabalho para coordenar e gerenciar os dispositivos;

• aplicar a regulamentação às águas do rio Paraguai (no trecho entre a desembocadura do rio Apa e a confluência do rio Negro ou Otuquis), rio Apa (desde sua nascente principal até sua desembocadura no rio Paraguai), ao longo do lago de Itaipu (desde a barragem até o antigo Salto das Sete Quedas ou Salto del Guairá) e no trecho do rio Paraná (desde a foz do rio Iguaçu até a barragem de Itaipu);

• limitar a pesca nos trechos definidos acima;

• fazer avaliação do recurso ictíico que sirva de base para o ordenamento da atividade pesqueira e para a execução de obras de melhoria e de trabalhos de piscicultura que favoreçam o desenvolvimento da pesca;

• em caso de construção de obras hidráulicas que alterem o regime hidrológico e hidrobiológico do rio deverá elaborar, pelas Partes contratantes, plano de ação para a conservação dos recursos pesqueiros;

• não introduzir nestes rios espécies aquáticas exóticas;

• elaborar medidas para prevenir a poluição por efluentes não tratados de origem industrial ou agrícola;

• informar e cooperar entre as Partes.