OBJETIVO:

Realizar o aproveitamento dos recursos hídricos compartilhados nos trechos limítrofes dos rio Uruguai e de seu afluente o rio Pepiri-Guaçu. Neste contexto incluem-se, entre outros, aproveitamentos hidrelétricos, melhoria das condições de navegabilidade do rio Uruguai naquele trecho, atenuação dos efeitos das cheias extraordinárias e utilização racional de suas águas para usos consuntivos. Os projetos e obras a serem executados terão presente a necessidade de preservar o meio ambiente, a fauna, a flora e a qualidade das águas dos citados rios, evitar sua contaminação e assegurar, como mínimo, as atuais condições de salubridade na área de influência dos aproveitamentos que se projetem.

DISPOSITIVOS DO ATO:

• Aspectos relativos aos usos múltiplos dos recursos hídricos compartilhados (Artigo III);
• Obras de aproveitamento hídrico a serem realizadas e sua posterior operação (Artigo IV);
• Divisão entre o Brasil e a Argentina dos benefícios resultantes dos aproveitamentos hidrelétricos definidos (Artigo V);
• Observância das normas e procedimentos a serem estabelecidos pela Comissão Coordenadora (Artigo VI);
• Obrigação das Partes em declarar de utilidade pública as áreas necessárias à execução dos aproveitamentos hidrelétricos e demais obras, bem como praticar todos os atos administrativos ou judiciais tendentes a desapropriar terrenos e benfeitorias ou a constituir servidão sobre os mesmos (Artigo VII);
• Não produção de variação alguma nos limites entre os dois países (Artigo VIII);
• Assinatura de um Convênio de Cooperação (Artigo IX);
• Criação de uma Comissão Coordenadora com a finalidade de coordenar a execução do Convênio de Cooperação (Artigo X);
• Obtenção de recursos e garantias para operações de crédito necessárias à execução das obras (Artigo XI);
• Incorporação dos dispêndios realizados pela ELETROBRÁS e AyE (Artigo XII).