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Ofício FEBRAGEO no 34/2018: Requerimento de Anulação da Decisão Plenária 052 / 2018 do CREA SC

Ao Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – CREA-SC Ilmo. Eng. Agr. Ari Geraldo Neumann

Ofício FEBRAGEO no 34/2018
Assunto: Requerimento de Anulação da Decisão Plenária 052/2018 do CREA-SC

Caro Ilmo. Eng. Agr. Ari Geraldo Neumann,

A Federação Brasileira de Geólogos – FEBRAGEO, vem, por meio desta, apresentar requerimento de anulação Decisão Plenária no 052/2018 do CREA-SC que trata de consulta sobre atribuições técnicas profissionais: Hidrogeologia e Geologia no 5 – 150022333-0, que decidiu “que o Engenheiro Civil, o Engenheiro Agrônomo e o Agrônomo, o Engenheiro Florestal, o Engenheiro Agrícola, o Engenheiro Ambiental e Sanitário e o Engenheiro Hídrico estão habilitado legalmente para se responsabilizar tecnicamente por hidrogeologia e geologia nos seus campos de atuação conforme explicita a legislação vigente”.

O presente requerimento de justifica pelos seguintes motivos legais e técnicos:

  • O CREA-SC, como uma autarquia federal, consoante o art. 80 da Lei Federal n.º 5.194/66, obriga- se aos princípios constitucionais, dentre eles o da Legalidade e o da Moralidade Administrativa;
  • O Regimento do CREA-SC, no art. 4 trata da competência do CREA, fundamentado pelas atribuições dos Conselho Regionais estabelecidas pela Lei Federal n.º 5.194/66:

    Art. 4. Compete ao Crea-SC:
    I – cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões normativas, as decisões plenárias baixadas pelo Confea, e seus próprios atos normativos e administrativos;

  • Considerando ainda o Regimento deste Conselho, Capitulo 1 Seção 1 o Art. 9º determina as competências do Plenário:

    Art. 9º Compete privativamente ao Plenário:
    1.
    cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões normativas e as decisões plenárias baixadas pelo Confea, os atos normativos e os atos administrativos baixados pelo Crea;

  • Considerando-se também a Seção II – Da Competência do Presidente

    Art. 85 Compete ao presidente do Crea: I. cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões normativas, as decisões plenárias baixadas pelo Confea, os atos normativos, as decisões plenárias, os atos administrativos baixados pelo Crea bem como este regimento;

  • O CREA-SC, por meio de sua Decisão Plenária no 052/2018, descumpriu diferentes legislações do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA ao estabelecer, de forma genérica, as atribuições para títulos profissionais na área de hidrogeologia e geologia, sem análise curricular fundamentada em conteúdo programático em disciplinas específicas graduação ou pós-graduação, desconsiderando completamente a Decisão Normativa nº 059/1997 e as Resoluções nº 1010/2005 e no 1073/2016, do CONFEA;
  • De forma complementar, a Decisão Plenária no 052/2018 do CREA-SC desconsidera totalmente a Decisão Normativa nº 059/1997 do CONFEA, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas que atuam nas atividades de planejamento, pesquisa, locação, perfuração, limpeza e manutenção de poços tubulares para captação de água subterrânea e deu outras providências, da seguinte forma:

    1- A pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços de planejamento, pesquisa, locação, perfuração, limpeza e manutenção de poços tubulares para captação de água subterrânea deverá proceder o devido registro nos CREAs.

    2- A pessoa jurídica enquadrada no item 1 deverá indicar como responsável técnico um profissional Geólogo ou Engenheiro de Minas.

    2.1 - Poderão, ainda, responsabilizar-se tecnicamente pelas atividades descritas no item
    1. da presente Decisão Normativa, os profissionais com atribuições constantes no Decreto nº 23.569/33, que comprovem ter cursado disciplinas de caráter formativo pertinentes às mencionadas atividades, sendo seu currículo escolar submetido à análise da Câmara Especializada de Geologia e Minas.

  • Adicionalmente, a Decisão Plenária no 052/2018 do CREA-SC desconsidera totalmente a Resolução no 1073/2016, do CONFEA, a qual permite extensão de atribuição profissional por análise do conteúdo programático de disciplinas de graduação e/ou pós-graduação, que precisa ser realizada caso a caso, a partir de solicitação individual de cada profissional. Ao não realizar análise curricular dos conteúdos programáticos caso a caso, incluindo parecer da Câmara Especializada da área técnica, e fazer uma decisão genérica para diversos títulos profissionais em áreas específica

da Câmara de Geologia e Engenharia de Minas, a Decisão Plenária no 052/2018 do CREA-SC é ilegal e apresenta vários vícios de tramitação, gerando uma enorme insegurança jurídica;

  • E finalmente, a Decisão Plenária no 052/2018 do CREA-SC é um risco para a sociedade brasileira e uma irresponsabilidade, já que possibilita profissionais de diversos títulos profissionais desenvolverem projetos e estudos e serem responsáveis técnicos em áreas sem a formação técnica específica, já que a quase totalidade dos cursos de graduação em Engenharia Civil, Engenharia Agronômica ou Agronomia, Engenheira Florestal, Engenheira Agrícola, Engenheira Ambiental e Sanitária e Engenheira Hídrica não possuem disciplinas profissionalizantes, com conteúdo e carga horária suficiente para formação de um profissional desenvolver atividades de Hidrogeologia e Geologia. Sendo o CREA-SC, nesse caso, corresponsável por imperícias e acidentes causados por profissionais que não possuem formação acadêmica e profissional nessa área. Destaca-se que projetos desenvolvidos com imperícia na área de Hidrogeologia e Geologia podem ocasionar contaminação do solo, da água subterrânea e de aquíferos, acidentes com vítima na execução de poços tubulares, dimensionamento inadequado de estruturas civis por análise equivocada do fluxo da água subterrânea, colapso do terreno em áreas cárticas e muitos outros problemas.

A FEBRAGEO é a favor da Resolução no 1073/2016, do CONFEA, mas desde que sua aplicação seja feita com critério, fundamentada na formação específica profissionalizante do solicitante, em um projeto pedagógico e uma estrutura curricular estruturada que fundamente a formação profissional na área de Geologia e Hidrogeologia, com análise caso a caso do histórico acadêmico de cada profissional e seguindo toda a tramitação junto as Câmaras Especializadas da área específica, que no caso é a Câmara de Geologia e Engenharia de Minas. E a Decisão Plenária no 052/2018 do CREA-SC não seguiu, em nenhum momento, esses critérios e procedimentos.

Por fim, é importante refletir que decisões sem amparo legal e técnico podem causar prejuízos enormes ao Sistema CONFEA/CREA e a sociedade brasileira, pois, se tal atitude irresponsável se tornar corriqueira pode-se ter, em um futuro próximo, qualquer profissão sem formação específica profissionalizante suficiente realizando cálculos estruturais em edifícios ou construindo barragens de rejeito ou projetando aeronaves ou desenvolvendo projetos que podem gerar risco a vida e ao meio ambiente.

Somente como exemplo, o presidente da FEBRAGEO é graduado em Geologia e Engenharia Civil, só que no seu curso de graduação em Engenharia Civil não teve nenhuma disciplina profissionalizante de hidrogeologia, somente disciplina de hidrologia e hidráulica, com somente uma aula de 4 horas sobre hidrogeologia. Agora pergunta-se, os engenheiros civis formados nessa mesma instituição, uma das mais

renomadas no Estado de São Paulo, teria competência técnica para desenvolver projetos em Hidrogeologia? A resposta claro que é não e dar atribuição dessa forma é uma irresponsabilidade que fere a função constitucional do CREA, da Legalidade e o da Moralidade Administrativa.

Portanto, a Federação Brasileira de Geólogos – FEBRAGEO requer a anulação imediata da Decisão Plenária no 052/2018 do CREA-SC, com base em todas as justificativas técnicas e legais apresentadas anteriormente e, principalmente, para que a sociedade brasileira realmente tenha profissionais capacitados e com competência técnica dada em formação acadêmica específica para atuar em Hidrogeologia e Geologia, conforme determina a legislação profissional do sistema CONFEA/CREA.

Desde já colocamo-nos a disposição para esclarecer quaisquer dúvidas, contando com a anulação da referida decisão.
Grato pela atenção, cordialmente.

Rio Claro, 22 de abril de 2017.

Prof. Dr. Fábio Augusto Gomes Vieira Reis
Geólogo e Eng. Civil
Presidente da FEBRAGEO

Download do ofício (PDF)

Notícia publicada em 10/05/2018.








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