A aprovação em julho de 2020, do Novo Marco Regulatório do Saneamento (LEI 14.026/2020) trouxe uma mudança importante para condomínios e usuários não residenciais de todo país.

Desde que entrou em vigor, estes usuários passaram a ter o amparo legal que precisavam para construir poços artesianos em suas dependências, e fazer o seu abastecimento com águas subterrâneas. O Geólogo José Paulo Netto, Presidente da ABAS e CEO da MAXIAGUA Soluções em Água, atuou diretamente nas questões relacionadas ao uso de poços e águas subterrâneas no novo Marco Regulatório, e recebeu o “Prêmio Águas Subterrâneas” por dois biênios seguidos (2017-2018 e 2018-19) por sua ação no Marco Regulatório e Portaria GM/MS 888/2021, que considera os dois maiores avanços da atualidade para proteção ao uso água subterrâneas e poços.

 

Com o direito ao uso assegurado pela nova Legislação 14.026/2020, não existe qualquer motivo para se fazer uso irregular de poços e águas subterrâneas, pelo contrário, existem severas penalidades para os usuários irregulares, além de que, para o uso regular o usuário precisa efetuar a cloração de sua água, realizar análises, e acompanhar a qualidade junto a COVISA, o que garante a qualidade da água e protege a saúde dos usuários.

O uso irregular de poços fere Legislações, Federais, Estaduais e Municipais, e pode resultar no impedimento do uso, com fortes perdas financeiras, além de responsabilização dos Síndicos e Gestores por este uso irregular.

Ter um poço regularizado protege o usuário da perfuração de poços irregulares que possam afetar a vazão do seu poço, pois os Órgãos gestores determinam distanciamentos mínimos entre poços, em função dos aquíferos explorados.

Vamos usar o exemplo abaixo para melhor esclarecer:

– Um Condomínio ou Empresa tem um poço com vazão de 10 m³/h totalmente regular, com água clorada e todos os procedimentos COVISA, e este poço proporciona uma forte economia de água, pois só paga o esgoto lançado na rede pública (ao redor de 50% da conta de água).

– Em determinado momento seu vizinho de muro faz uma perfuração irregular próxima ao seu poço, e com a operação deste novo poço a vazão do seu poço cai pela metade (para 5 m³/h), causando uma forte elevação de custos para o usuário regular. Quem vai pagar por isso?

– Neste caso, como o seu poço está regular o Órgão Gestor não permitirá a perfuração de um novo poço dentro de um raio que possa afetar seu poço, pode permitir a nova perfuração, mas em local mais distante.

– Se a perfuração ocorrer de forma irregular e prejudicar o seu poço regular, você pode efetuar uma denúncia junto ao Órgão Gestor, que determinará a interrupção do poço irregular, preservando o seu poço e sua economia com água.

Desta forma o poço regular está protegido, e se o seu poço fosse irregular não haveria alternativa, a não ser perder a vazão, sem ter como reclamar, pois você também estaria fazendo o “Uso Irregular de Recursos Hídricos Subterrâneos”, sujeito às penalidades.

Os Estados têm avançado nos processos de regularização de poços, e usualmente se dá prazo para regularização sem qualquer penalização, além de que muitos processos se tornaram eletrônicos e rápidos.

Assim podemos concluir que um poço irregular traz risco a Saúde dos usuários, fere Legislações em 3 esferas (Federal, Estadual e Municipal*), pode trazer problemas Legais para os Síndicos e Gestores, e está desprotegido no caso de novas perfurações ao seu lado, além de que o lançamento de efluentes (esgoto) na rede pública sem o devido pagamento, também é uma infração e pode inclusive resultar em cobranças retroativas.

Regularize o seu Poço, protegendo sua saúde e cumprindo a Lei.

Acompanhe a ABAS e se mantenha atualizado.

Se tiver dúvidas, pode procurar a MAXIAGUA: www.maxiagua.com

 

Geol. José Paulo Netto

Pres. ABAS Nacional

 

 

 

(*) Para os Estados e Municípios que possuem Legislações Específicas