Mato Grosso cria minuta de lei para águas subterrâneas

A FEMA e a CEHIDRO desenvolvem minuta para o estabelecimento de critérios gerais e procedimentos técnicos e administrativos para a preservação das águas subterrâneas

O CEHIDRO - Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Mato Grosso está desenvolvendo um projeto de Lei das Águas Subterrâneas para Mato Grosso, um grande passo para o segmento no Estado. A redação da minuta foi feita pelo Engenheiro Agrônomo Edson Nunes, (presidente do CEHIDRO e Diretor de Recursos Hídricos da FEMA), juntamente com sua equipe, que contou com a participação da geóloga Lilian Apoitia (sócia da ABAS).

O Núcleo Centro Oeste participou do desenvolvimento da minuta, através de opiniões sobre alguns pontos conflitantes. “Nossa participação foi apenas como ouvinte, mas muito interessante porque pudemos expressar a nossa opinião sobre alguns aspectos”, explica Maurício Sant’Ana, presidente do núcleo. Em entrevista ao ABAS informa Edson Nunes e Lilian Apoitia falam da importância da minuta para o Mato Grosso, novos projetos para as águas subterrâneas, entre outros assuntos...

Qual a importância da Minuta para o Mato Grosso?

Lilian - A Minuta de projeto de Lei nº 187/03, dispõe sobre a administração e conservação das Águas Subterrânea de domínio do Estado de Mato Grosso, a qual estabelece critérios gerais e procedimentos técnicos e administrativos, bem como o cadastro dos usuários de águas subterrâneas, dados construtivos dos poços tubulares profundos, avaliação quantitativa e qualitativa e o planejamento de seu aproveitamento racional, bem como conservação e proteção dos mananciais. A lei é uma necessidade para o disciplinamento do uso do recurso “água” pela comunidade e pelas atividades existentes no estado como indústria, agricultura, pecuária e etc...”

Edson - “A minuta contempla em seu Capítulo II - Das Ações de Gestão e diz que o Art. 3º O gerenciamento das águas subterrâneas compreende:

I- a sua avaliação quantitativa e qualitativa e o planejamento de aproveitamento racional;
II- a outorga e a fiscalização dos direitos de uso dessas águas;
III- a adoção de medidas relativas à sua conservação, preservação e recuperação.
Já no Art.4º, a Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA/MT desenvolverá ações visando promover o gerenciamento eficaz das águas subterrâneas, mediante:
I- a instituição e a manutenção de cadastro de poços e outras captações;
II- a proposição e a implantação de programas permanentes de conservações e proteção dos aqüíferos, visando ao seu uso sustentado;
III- a implantação de sistemas de outorga e de consulta permanente, de forma a otimizar o atendimento aos usuários de produtos e serviços”.

Como avalia a questão das águas subterrâneas em Mato Grosso?

Lilian - “A falta de estudo detalhado na caracterização dos tipos de aqüíferos e o não conhecimento da disponibilidade hídrica no Estado é o ponto de maior dificuldade, para possibilitar o desenvolvimento de implantação dos instrumentos de gestão de águas subterrâneas como licenciamento, outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos subterrâneas. Outro fator que dificulta a gestão de Recursos Hídricos é a falta consciência do próprio usuário na utilização da água. A Diretoria de Recursos Hídricos (DIREH) da FEMA/MT é o órgão responsável pela gestão dos Recursos Hídricos no estado de Mato Grosso, definida pela Lei nº 6.945 de 05/11/97, sendo a Outorga um dos Instrumentos dessa Política. Mas o processo de regulamentação da Outorga prevista na referida lei, ainda não foi concluído, portanto o Estado ainda não emite “outorga de uso da água” para instalação e funcionamento de empreendimentos que utilizem água. A DIREH, apenas está licenciando o projeto construtivo dos poços tubulares com a expedição de Licença Prévia e Licença de Instalação para os poços a serem construídos e Licença de Operação para os poços já construídos”.

Edson - “Hoje há poucos poços licenciados para que se possa fazer uma melhor avaliação, embora acreditemos que na capital deverá ocorrer pontos críticos, pois já temos bastante perfurações e notícias de condomínios onde ocorre a falta de água com freqüência”.

Como está sendo o trabalho da FEMA?

Edson - “Tem sido satisfatório, pois as propostas de mudança na Lei partiu dos técnicos, o que demonstra a preocupação destes com o gerenciamento dos Recursos Hídricos”.

Que espera do segmento para os próximos anos?

Lilian - “Esperamos atingir um bom nível de cadastramento neste primeiro ano e nos próximos, para que possamos mapear e catalogar os poços, acreditamos que desta forma teremos um diagnóstico do uso das águas subterrâneas do Estado do Mato Grosso”.

A FEMA tem outros projetos enfocando as águas subterrâneas?

Edson - “Sim. As Águas Subterrâneas no Estado de Mato Grosso está contemplada no Programa Pantanal - Agenda Azul – no Projeto de Informações para Gerenciamento de Águas Subterrâneas na Bacia do Alto Paraguai – BAP. O programa está em fase de elaboração para aprovação dos recursos”.

Qual o diferencial das propostas presentes na minuta?

Edson - “O que chama a atenção nesta proposta é o cadastramento de poços sem qualquer cobrança de taxas para o primeiro ano de vigência da Lei e o prazo para renovação da Licença Ambiental que passará de um para cinco anos”.

 
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