Comitês de gerenciamento

A Política Nacional de Recursos Hídricos, lei nº 9.433/97, define a água como um bem de domínio público, dotado de valor econômico, cuja gestão deve privilegiar usos múltiplos, mas com prioridade de uso para consumo humano e dessedentação de animais. Definiu ainda bacia hidrográfica como unidade territorial básica dessa política, cuja gestão deve ser descentralizada e ter a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

Nessa mesma lei encontra-se, expressamente indicada, a necessidade de integração da gestão do recurso hídrico com a gestão ambiental e uso do solo. Dada a grande importância que a água tem tomado como fonte de abastecimento urbano, agrícola e industrial, caminho de diluição de poluentes domésticos e industriais, geração de energia e circulação para transporte, a bacia hidrográfica tem sido utilizada como referencial geográfico para adoção de práticas de planejamento ou de manejo e aproveitamento de recursos naturais.

Não podemos negar que o desenvolvimento econômico brasileiro nas últimas décadas foi baseado exclusivamente num processo de planejamento econômico, tendo como saldo positivo o crescimento econômico e tecnológico do País, mas com efeitos perversos no campo social e ambiental, colocando à margem da economia grande parcela da população e intensificando os processos de degradação ambiental nas áreas urbanas e rurais. No entanto, depois da Eco 92 realizada no Rio de Janeiro, a questão ambiental começou a ser vista como algo sério e não apenas um modismo ou coisa de baderneiros. Tem ocorrido uma ampliação no nível de consciência da população e, sobretudo, dos administradores públicos sobre a necessidade de maior cuidado com as questões ambientais.

É urgente que as questões ambientais sejam tratadas em consonância com as sociais e econômicas. As áreas de proteção legal, terras públicas, terrenos privados tombados como patrimônios naturais são freqüentemente invadidos e ocupados por grupos com grandes interesses econômicos ou população de baixa renda. Nesse sentido, os comitês de bacias hidrográficas têm sido utilizados como uma forma de descentralização político-administrativa, reforçada pela participação de organismos estaduais, municipais e da sociedade civil, atuando como um “parlamento das águas”, contornando conflitos não só na própria bacia, como entre bacias vizinhas.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão (CCJ), criado em Joinville em março de 2000, tomou como primeiro passo buscar apoio da Universidade da Região de Joinville (Univille), Prefeitura, Associação Comercial e Industrial (Acij) e Fundação Estadual de Meio Ambiente (Fatma), que, com os dados colhidos pelo Instituto Brasileiro e Estatística e Geografia (IBGE) no último censo e de outros órgãos, como Epagri e Cidasc, realizou um diagnóstico dos meios físico, biológico e antrópico da área da bacia, resultando numa série de mapas temáticos, que, se utilizando de ferramentas de geoprocessamento, possibilitou o cruzamento das informações chegando a um produto síntese do zoneamento ambiental. Esse zoneamento prévio da bacia do Cubatão na escala de 1:50.000 foi apresentado e discutido com a comunidade e órgãos públicos com o objetivo de realizar uma minuta de lei de gerenciamento que melhor se ajuste à realidade local. Para tanto, são necessários programas e planos para se promover as mudanças necessárias no perfil de uso do solo atual. Tanto a montagem da gestão, quanto o plano de ação deverão ser frutos da participação da sociedade como um todo.

Para tanto, o CCJ já tem na Internet (www.cubataojoinville.org.br) um site onde a sociedade poderá acompanhar os dados obtidos e participar com a divulgação de outros dados (dissertações, teses, etc.) ou na realização de novas pesquisas, ou simplesmente críticas. Somente pela educação o Brasil será uma grande nação. Nesse sentido, os comitês deverão envolver não somente os usuários da água gerada na bacia hidrográfica, mas também, e principalmente, os moradores da área da bacia que de alguma forma terão de ser incentivados a zelar pelo bem água superficial ou subterrânea. O que efetivamente o CCJ está se propondo é colocar em prática a informação, para que a sociedade detentora do conhecimento possa se conscientizar e se manifestar sobre temas em debate e se comprometer com todo o processo.

Mônica Lopes Gonçalves
geóloga e consultora técnica do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão, E-mail: monicalo.joi@terra.com.br