Cuiabá sedia Congresso Brasileiro de Águas Subterrâneas

A capital matogrossense é a sede do XIII Congresso Brasileiro de Águas Subterrâneas, no Centro de Eventos do Pantanal. O temário desta edição foi ampliado, de forma a discutir os múltiplos usos das águas subterrâneas, incluindo saneamento básico, agroindústria, águas minerais, artesianismo, hidrotermalismo, recarga artificial de aqüíferos, uso racional e reuso da água. “Os temas são extremamente atuais e pertinentes, uma vez que as águas subterrâneas correspondem a 97% da água doce disponível no mundo e representam um diferencial diante da grave crise que se anuncia para esse século, da falta d’água, em quantidade e qualidade. Para isso, no entanto, é necessário que sejam utilizadas de forma correta e racional”, lembra o presidente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (Abas), Joel Felipe Soares. A Abas é a realizadora do congresso, que conta com a parceria da Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH) e da Associação Brasileira das Empresas de Diagnósticos e Remediação de Solos e Águas Subterrâneas. A programação do congresso inclui cursos, sessões técnicas, conferências e mesas redondas, além de apresentações dos expositores.

Entre os assuntos, destaca-se uma conferência sobre o projeto Aqüífero Guarani, com o secretário geral do projeto, Luiz Amore, além de outras duas, sobre os usos múltiplos do termalismo e do artesianismo e sobre a contaminação da águas subterrâneas por atividade agrícola e depósito de combustíveis. As mesas redondas abordarão temas que vão da gestão integrada de aqüíferos ao financiamento para o setor, passando pela relação entre a água subterrânea e o desenvolvimento agrícola.

Muitos reconhecem este século como sendo o “Século da Água”, uma vez que estamos discutindo todos os dias o valor de cada gota de água potável para a humanidade. O Brasil concentra quase 20% de toda a água doce do planeta e Mato Grosso abriga as nascentes dos principais sistemas hídricos do Amazonas, além de estar se tornando o principal celeiro do país, ocupando o primeiro lugar nacional na produção de grãos e no rebanho bovino.

A importância do agronegócio no Estado determinou a escolha do tema central do congresso, colocando em discussão a questão da água potável e seu valor para a humanidade. “No Brasil, as leis que regem as políticas de recursos hídricos são muito avançadas. O problema é que não existe uma ação política eficiente voltada para os dois principais pontos na questão da água: a educação e o saneamento”, afirma Joel. “Hoje, no País, 80% dos esgotos coletados são jogados nos rios, sem nenhum tratamento. E o pior: somente 50% dos esgotos são coletados. Nesse ritmo, entraremos em colapso antes de 2015”, alerta.

Conferências de peso marcam congresso em Cuiabá

O XIII Congresso Brasileiro de Águas Subterrâneas traz, em sua programação, assuntos que deveriam ser prioridade em diversos setores da Economia. A gestão da água, sua relação com o setor produtivo, aberturas de linhas de financiamento para a exploração de águas subterrâneas, os riscos de contaminação e formas de prevenção, os ajustes necessários à legislação... Durante quatro dias, Cuiabá se transforma na capital da água, reunindo os mais diversos especialistas no assunto. “Falar de água subterrânea é falar de água em geral, tanto pela proporção que as águas subterrâneas representam em relação ao volume de água doce disponível no planeta, quanto pela necessidade da gestão integrada com as águas superficiais”, alerta o presidente do núcleo Centro Oeste da Abas, Maurício de Sant’Ana Barros.

A primeira conferência do congresso será sobre o projeto Aqüífero Guarani, com o secretário geral do projeto, Luiz Amore. O aqüífero Guarani impressiona pela extensão e capacidade de armazenamento: seus afloramentos estão em Mato Grosso, Goiânia, Mato Grosso do Sul e até no Rio Grande do Sul, estendendo-se ao Uruguai, Argentina e Paraguai. Na segunda conferência, o tema será a “Contaminação de Águas Subterrâneas por Atividade Agrícola e Depósito de Combustíveis”, com o gególogo e PhD em hidrogeologia Everton de Oliveira, da Hidroplan, de São Paulo. No último dia, a conferência será presidida por Aldo Rebouças, com o palestrante Sebastião Peixoto Filho, da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais de Goiás. O tema será “Termalismo e Artesianismo: Usos Múltiplos”.

Ainda no dia 22, haverá uma palestra especial com Richard C. Peralta, da Fundação de Pesquisa da Universidade do Estado de Utah (EUA), com o tema “Optimization for Groundwater Policy, Planning, Design and Management” (Otimização na Política, Planejamento, Projeto e Gerenciamento de Águas Subterrâneas).

Parcerias inéditas - A ABAS conta com a participação ativa da Associação Brasileira de Recursos Hídricos na Mesa Redonda Gestão e Uso Integrado de Águas Superficiais e Águas Subterrâneas e também da Associação Brasileira das Empresas de Diagnóstico e Remediação de Solos e Águas Subterrâneas na Mesa Redonda: Contaminação de Águas Subterrâneas: Uso Sustentável, a Tecnologia e a Visão do Cliente. Novos temas serão debatidos, num total de quatro conferências, sendo uma delas Internacional, e oito mesas redondas debatendo:
Aqüíferos: prevenir a contaminação é mais fácil que descontaminar

A qualidade da água subterrânea geralmente é bem melhor que a da água superificial. Só a partir dos 1500 metros de profundidade é que começa a haver grande concentração de sais. O planeta Terra é formado em três quartos por água. Do total, 97% é salgada. Dos 3% restantes, 98% estão congelados nas calotas polares. Dos 2% restantes da água doce, 97% são éguas subterrâneas, sendo apenas 3% visíveis nos lagos e rios. A quantidade da água no planeta não diminui nem aumenta - o que ocorre são ciclos hidrológicos, com água em forma líquida, em evaporação, em precipitação. O problema, portanto, não a quantidade, mas o comprometimento da qualidade da água em função dos processos poluidores.

A recuperação de um rio ou lago poluído é muito mais barata que a recuperação de águas subterrâneas. “A água subterrânea é naturalmente bem protegida, mas existem alguns fatores de risco que facilitam a contaminação”, explica o presidente do Núcleo Centro Oeste da Abas, Maurício de Sant’Ana Barros. Um desses fatores de risco é a perfuração de poços profundos sem o acompanhamento profissional adequado e sem a obediência rigorosa às normas técnicas. “Um poço mal perfurado é como uma ferida aberta à contaminação da água subterrânea. Hoje, esse é um dos maiores riscos de contaminação, principalmente nas áreas urbanas, onde há pouca coleta de esgoto, há poluição, lixo a céu aberto”, explica.

Outro fator de risco é a instalação de postos e reservatórios de combustíveis. Com tanques subterrâneos, feitos de metal e armazenando produtos que são corrosivos, o risco de vazamento é constante, facilitando a contaminação. O risco também existe em áreas próximas a cemitérios, pelas substâncias oriundas da decomposição, e regiões agrícolas, em função do uso inadequado de agrotóxicos e insumos em geral e o descarte de dejetos tóxicos. Em Mato Grosso, há duas outras formações geológicas semelhantes e mais importantes para o Estado do que o próprio aqüífero Guarani, pois este ainda é pouco explorado. Uma delas é o aqüífero Furnas, que fica na região sul do Estado, abrangendo cidades como Jaciara, Juscimeira, Rondonópolis, Campo Verde e Poxoréo. O outro é o aqüífero Parecis, que fica no médio norte, abrangendo Sinop. Sorriso, Campo Novo, Nova Mutum. O Parecis é bastante raso, quase aflorante em por isso, muito sensível, com alto risco de contaminação. Há cidades na região que são 100% abastecidas por água subterrânea. A programação do XII Congresso Brasileiro de Águas Subterrâneas inclui uma visita técnica ao aqüífero Furnas.

Em Mato Grosso, faltam estudos geológicos e hidrogeológicos para caracterizar os aqüíferosas fontes poluidoras, identificando onde há riscos e as formas de impedir a contaminação. Por isso, várias entidades ligadas ao agronegócio e aos setores produtivos em geral foram convidadas para participar do congresso, incluindo o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão (Facual), que vai apresentar experiência na área de pesquisa sobre contaminação pelas plantações de algodão. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso (Fetagri).

Mesas redondas aprofundam discussões atuais

É preciso tratar a gestão dos aqüíferos do país de forma integrada. Embora a lei delegue aos Estados a competência pelo controle das águas subterrâneas, um aqüífero não obedece a fronteiras - e o tratamento recebido pela água em um ponto pode atingir toda a reserva.

Além da gestão integrada de aqüíferos, haverá também discussões sobre a necessidade de gestão integrada das águas subterrâneas e superficiais, em função dos ciclos hidrológicos. Hoje, a Agência Nacional das Águas (ANA) é responsável pela gestão de recursos hídricos no país, mas trata muito mais dos assuntos ligados à superfície. A lei delega aos estado a competência pelo controle das águas subterrâneas. “Essa divisão é um contra-senso. É necessário integrar a gestão, pois uma interfere diretamente na outra”, lembra o presidente do Núcleo Centro Oeste da ABAS, Maurício da Sant’Ana Barros. Ele destaca como outro ponto importante a questão da competência legal em relação às águas minerais, que vem sendo discutida pelo Comitê de Recursos Hídricos, ligado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Hoje, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é o órgão regulador quando se fala em água mineral (toda água com características oligominerais). A legislação diz que água subterrânea é competência do Estado. “Então, quando se perfura um poço profundo e encontra água mineral, há um confronto de legislações. O que se busca com a discussão é uma proposta que viabilize uma regulamentação mais clara”, argumenta Maurício.

Falta de financiamento dificulta exploração adequada

A falta de linhas de crédito no Brasil que viabilizem a pesquisa e perfuração de poços dificulta a vida das empresas de saneamento e também dos agricultores. Existem linhas de financiamento para compra de fungicida, herbicida, mas não para o acesso à água subterrânea. Essa falta de incentivo contribui para a manutenção do costume de perfurar “no escuro”, sem pesquisa prévia e, muitas vezes, sem sucesso, gerando enormes prejuízos. Por isso, o assunto foi incluído na programação do XIII Congresso Brasileiro de Águas Subterrâneas.

Saneamento - Existe um projeto de lei em discussão no Senado, tratando sobre a competência legal dos serviços de saneamento. Isso porque a Constituição Federal (artigo 174) define como competência do município a regulação e concessão de serviços públicos de abrangência local. Porém, no caso de regiões metropolitanas, nem sempre a água é aduzida, tratada e distribuída no mesmo município. A maioria das concessões no Brasil está chegando ao fim, gerando conflitos entre as empresas de saneamento estatais e os municípios. “A maioria das estatais está endividada ou abaixo das metas estabelecidas, principalmente em relação à cobertura de coleta e tratamento de esgoto”, conta o presidente do Núcleo Centro Oeste da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, Maurício Sant’Ana Barros. Ele conta que Cuiabá (MT) é um caso de exceção, em que o serviço de saneamento já foi entregue a uma empresa do município, saindo das mãos do Estado. Por ser assunto de interesse nacional, no entanto, a questão da regulação a concessão de saneamento é assunto de destaque no XII CABAS.

LEGENDA: Nota: Nas mesas redondas ainda serão debatidos temas como financiamento para o setor de águas subterrâneas, proferida pelo Departamento de Meio Ambiente do BNDES, gerenciamento das perdas de água integrado ao uso eficiente da energia elétrica em sistemas públicos de abastecimento; As atividades do PMSS em programas de gestão e controle de perdas de águas em sistemas de abastecimento de água do palestrante Ernani Ciríaco e Miranda, Coordenador do PMSS – Programa de Modernização do Setor de Saneamento, além da discussão “O Programa de uso eficiente de energia elétrica e água (PROCEL SANEAR) em sistemas de abastecimento”. A palestra será de Fernando Dias Pinto Perrone, chefe da Divisão de Projetos Setoriais de Eficiência Energética.

Trabalhos técnicos
Prêmio ABAS – Bombas Leão
do jovem pesquisador

A ABAS e a Bombas Leão presentearão com um computador o melhor trabalho técnico apresentado no evento, cujo primeiro autor tenha idade igual ou inferior a 35 anos. Os trabalhos serão analisados por um seleto grupo do Comitê Científico e os três primeiros trabalhos receberão também um certificado de honra ao mérito. E a ABAS confirma o recebimento do número recorde de trabalhos técnicos para serem apresentados durante o Congresso. Serão cerca de 200, número 15% superior à edição passada.

Assinatura de acordo de cooperação técnica entre SRH/MMA e a ABAS

A Sessão de Abertura do XIII Congresso Brasileiro de Águas Subterrâneas que acontece no dia 19 de outubro, contará com diversas autoridades municipais, estaduais e federais. Nessa oportunidade será assinado o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA entre a SRH / MMA e a ABAS pelo Dr. João Bosco Senra – Secretário Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e pelo Presidente da ABAS – Dr. Joel Felipe Soares. Após a Sessão de Abertura teremos uma apresentação especial da Orquestra Juvenil de Flautas Jardim Vitória, convidada recentemente para apresentações de enorme sucesso na França.

Em seguida será realizada a inauguração da Exposição Técnica Paralela e um coquetel será servido aos presentes nesse local.

Proposta de acordo de cooperação técnica entre SRH/MMA E ABAS:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Acordo tem por objeto estabelecer o desenvolvimento de ações conjunta e sistemática de trabalho relacionada às águas subterrâneas, em especial no âmbito do Programa Nacional de Águas Subterrâneas, e definir ações para produção, intercâmbio de informação, formação/capacitação, estudos técnicos e discussões nacionais sobre a gestão e gerenciamento das águas subterrâneas no Brasil.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
O presente Acordo tem os seguintes objetivos específicos:
I- o planejamento de ações conjuntas para dar suporte à elaboração e desenvolvimento do Programa Nacional de Águas Subterrâneas e seus Projetos regionais ou outros projetos cuja base seja águas subterrâneas;
II- à promoção de cursos, seminários e encontros técnicos;
III- o elemento facilitador, através de dos núcleos regionais da ABAS, em especial o aporte de informações de demandas técnicas e mobilização da comunidade;
IV- o desenvolvimento e apoio a iniciativas de qualificação da cadeia produtiva de águas subterrâneas, em especial o Selo de Qualidade da ABAS;
V- o desenvolvimento de técnicas e ações, que visem à avaliação, proteção e preservação dos recursos hídricos subterrâneos, de modo a garantir a sua oferta em quantidade e qualidade;
VI- a gestão dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
VII- a integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão territorial e ambiental;
VIII- aos instrumentos de gestão de recursos hídricos;
IX- a congregação de técnicos e entidades interessadas em águas subterrâneas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO
No desenvolvimento do presente Acordo, os partícipes designarão técnicos especializados para a execução das obrigações assumidas.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Os partícipes terão as seguintes obrigações:
a) Caberá aos signatários estimular e implementar ações conjuntas convergindo esforços com vistas à consecução do objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica:
b) Os representantes dos partícipes se reunirão mensalmente, para definir, analisar, propor e executar programas de trabalhos conjuntos;
c) os partícipes deverão elaborar linhas de ação e de desenvolvimento de atividades assim como Plano de Trabalhos anuais;
d) Quando acordada a celebração de algum Convênio, os partícipes se reunirão para aprovar o plano de trabalho, cronograma de execução físico-financeiro e o detalhamento das respectivas obrigações;
e) Os partícipes avaliarão em suas reuniões a evolução dos Convênios e/ou atividades de cooperação estabelecidas.

CLÁUSULA QUINTA – DA PROPRIEDADE DOS RESULTADOS
Os resultados deste Acordo serão de propriedade de ambas as instituições acordantes, podendo ser utilizados livremente por qualquer um dos partícipes.
Parágrafo Único. Os partícipes não poderão comercializar qualquer produto oriundo deste Acordo.

CLÁUSULA SEXTA – DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em qualquer ação promocional relacionada como o objeto do presente instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
A publicidade de atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo vigorará pelo prazo de 3 anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS
O presente Acordo não prevê a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, sendo que cada partícipe deverá aplicar seus próprios recursos, ou aqueles obtidos em outras fontes externas, para o cumprimento deste Instrumento.
Parágrafo único. Os projetos a serem executados em decorrência deste instrumento, e que importarem na aplicação de recursos financeiros, deverão ser objeto de convênio específico.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DOS CASOS OMISSOS
O acompanhamento das ações de execução deste Acordo será exercido por representantes especialmente designados pelos partícipes, sendo os casos omissos resolvidos de comum acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA DENÚNCIA
Este Acordo poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de trinta dias, sem prejuízo das ações ou atividades em curso.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DOS TRABALHOS
Os resultados técnicos e todo e qualquer desenvolvimento ou inovação tecnológica decorrentes de trabalhos no âmbito do presente Instrumento, serão atribuídos aos partícipes, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem consentimento prévio e formal dos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES
Este Acordo de Cooperação Técnica poderá ser modificado em qualquer de suas cláusulas e condições exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por um dos partícipes, por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Nos termos do art. 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei 8.883, de 08 de junho de 1994, os partícipes indicarão, mediante correspondência, o responsável para acompanhar a fiel execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá à SRH providenciar, à sua conta, a publicação do extrato deste Acordo de Cooperação Técnica no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de vinte dias a contar daquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Acordo de Cooperação Técnica e dos demais Instrumentos que forem celebrados em decorrência do mesmo, que não puderem ser resolvidos administrativamente pelos partícipes.
O documento é assinado por João Bosco Senra, secretário de Recursos Hídricos - SRH/MMA e Joel Felipe Soares, presidente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas – ABAS.