Criada pela Lei nº 9.984/2000, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a agência reguladora dedicada a fazer cumprir os objetivos e diretrizes da Lei das Águas do Brasil, a Lei nº 9.433/1997 e do novo marco legal do saneamento básico, a Lei nº 14.026/2020 Para isso ela segue basicamente quatro linhas de ação:
Regula o acesso e o uso dos recursos hídricos de domínio da União, que são os que fazem fronteiras com outros países ou passam por mais de um estado, como, por exemplo, o rio São Francisco. A ANA também regula os serviços públicos de irrigação (se em regime de concessão) e adução de água bruta. Além disso, emite e fiscaliza o cumprimento de normas, em especial as outorgas, e também é a responsável pela fiscalização da segurança de barragens outorgadas por ela. Com o novo marco legal do saneamento básico, aprovado pela Lei nº 14.026/2020, a instituição para a editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços de saneamento básico, o que inclui abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais.
É responsável por acompanhar a situação dos recursos hídricos do Brasil. Coordena a Rede Hidrometeorológica Nacional que capta, com o apoio dos estados e outros parceiros, informações como nível, vazão e sedimentos dos rios ou quantidade de chuvas. Essas informações servem para planejar o uso da água e prevenir eventos críticos, como secas e inundações. Além de, em colaboração com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), definir as regras de operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas, para garantir que todos os setores que dividem o reservatório tenham acesso à água represada.
Coordena a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, realizando e dando apoio a programas e projetos, órgãos gestores estaduais e à instalação de comitês e agências de bacias. Assim, a ANA estimula a participação de representantes dos governos, usuários e das comunidades, em uma gestão participativa e democrática.
Elabora ou participa de estudos estratégicos, como os Planos de Bacias Hidrográficas, Relatórios de Conjuntura dos Recursos Hídricos, entres outros, em parceria com instituições e órgãos do poder público.
A semana ainda nem acabou e já aconteceu muita coisa por aqui na ANA.
🔹 Nos últimos dias, a Agência assinou o #PactopelaGovernançadaÁgua com o estado de Goiás, promoveu a 2ª reunião extraordinária em 2023 da Sala de Crise da Região Sul, discutiu o uso da água para a irrigação, entre várias outras ações.
🌐 Quer saber mais? Acesse o Portal ana.gov.br 💧
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#aguaéumasó #recursoshidricos #viicimas
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🎈Com apenas 23 aninhos de vida, a ANA se tornou referência de gestão regulatória no país, criou o #PactopelaGovernançadaÁgua unindo esforços com os estados brasileiros, e buscando sempre excelência em sua atuação de cuidar das nossas águas!
Afinal, a água é uma só! 🌎
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🤝🚰 O #PactoPelaGovernançadaÁgua foi o compromisso criado pela ANA para unir esforços junto às unidades federativas do Brasil, em busca de um futuro sustentável para as águas do nosso país.
Nove estados brasileiros já aderiram ao Pacto Pela Governança da Água!
📢 Qual será o décimo?
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